O Tribunal Europeu Dos Direitos do Homem acaba de decidir
que as empresas podem ler correspondência privada e conversas dos seus
trabalhadores, em horário de expediente, desde que avisem o trabalhador previamente.
Nem é preciso que ele concorde.
A decisão surge na sequência do processo de despedimento de
um trabalhador romeno, cuja empresa foi condenada por violação do direito à
privacidade do trabalhador, apenas por não o ter avisado que estava a monitorizar
as suas mensagens eletrónicos com a família, numa aplicação tipo whatsApp e só
nessa medida o despedimento foi ilegal, porque o Tribunal que vela pelos
direitos dos cidadãos a nível europeu considera legítima e legal que uma
empresa aceda a toda a correspondência trocada pelos seus funcionários, em horário
de trabalho.
Parece mais ou menos pacífico que a empresa tenha direito
ao seu trabalhador em todos os minutos que lhe paga e que este não desperdice
tempo do seu horário de trabalho com assuntos particulares, mas parece-me errado,
perigoso e perverso permitir que sejam as empresas a controlar e aceder ao
conteúdo dessa comunicação privada.
É certo que só podem usar o conteúdo do que ficam a saber
se a correspondência e/ou conversas se deram em horário de trabalho, mas uma coisa é
não usar outra é não saber.
Se acede durante o horário de expediente, quem garante que
não acede fora do horário de trabalho? E na posse de informação sigilosa e
pessoal não podem chantagear o seu trabalhador? Podem e fá-lo-ão muitas delas.
Como nos sentiríamos se os nossos patrões (com rosto ou sem ele) soubessem o conteúdo das conversas que trocamos, fora da hora de expediente, com as nossas companheiras, filhos ou pais? Se soubessem os nossos hábitos de lazer, as nossas combinações ou os nossos desabafos? A partir de hoje nem precisam de nos pedir autorização, só têm de nos avisar que o farão.
Como nos sentiríamos se os nossos patrões (com rosto ou sem ele) soubessem o conteúdo das conversas que trocamos, fora da hora de expediente, com as nossas companheiras, filhos ou pais? Se soubessem os nossos hábitos de lazer, as nossas combinações ou os nossos desabafos? A partir de hoje nem precisam de nos pedir autorização, só têm de nos avisar que o farão.
Argumentarão os defensores desta posição do TEDH que cada trabalhador
deve criar um email pessoal e outro laboral. É certo, mas se as empresas os
quiserem espiar e controlar além do aceitável, basta-lhes tentar estabelecer comunicação
institucional através do email pessoal ou não incentivar à criação de um
email laboral. Rapidamente muitos trabalhadores serão apanhados na ratoeira.
As empresas apenas precisam saber se o seu trabalhador prevaricou ou não e não o conteúdo dessa prevaricação. E há meios tecnológicos de o saber ou impedir, não é necessário montar um grande big brother que até os pensamentos nos lê.
As empresas apenas precisam saber se o seu trabalhador prevaricou ou não e não o conteúdo dessa prevaricação. E há meios tecnológicos de o saber ou impedir, não é necessário montar um grande big brother que até os pensamentos nos lê.
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