NÃO HÁ RECUPERAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO, PORQUE O OBJETIVO É ACABAR COM A CARREIRA DOCENTE

8 de Dezembro de 2017

Resolução aprovada pela AR, com os votos a favor do PS

“A Assembleia da República recomenda ao Governo que, em diálogo com os sindicatos garanta que (…) é contado todo o tempo para efeitos de progressão na carreira [com a] correspondente valorização remuneratória.”

18 de Agosto de 2018

António Costa

“Nunca foi criada qualquer tipo de expectativa por parte do Governo de que iriam ser contados os nove anos, quatro meses e dois dias. Nunca.”

Tal como aconteceu no caso do Infarmed, um político não surpreende: seja promessa, resolução da AR ou até lei, por norma, não cumpre. Não vale a pena crer no contrário.

Um ano volvido sobre o primeiro embate entre governo e professores sobre a recuperação do tempo de serviço, os professores continuam sem ver confirmadas as suas justas expectativas sobre a contagem integral do tempo de serviço para a carreira do docente. Nem verão tão cedo. Há mais de uma década que a maioria dos ordenados na função pública estão parados e assim permanecerão. 

O objetivo do governo é acabar com as carreiras na função pública, cristalizando os salários daqueles que já cumpriram, pelo menos, metade da carreira até chegar a idade da reforma. 

Tomemos nota de alguns sinais evidentes.

Os poucos trabalhadores que entraram nas diversas carreiras públicas, nos últimos dez anos, já trabalhavam na função pública há vários anos como precários. Somando os anos de "contratados" aos que permanecerão no primeiro escalão da suposta carreira, facilmente atingiremos um número entre os 15 e os vinte anos. Ou seja, metade da dita carreira é feita no primeiro nível remuneratório. A outra metade andará a passo de caracol, sempre condicionada a qualquer crise financeira criada pelos desmandos políticos. O mais certo é chegarem à reforma e nem a meio da escala remuneratória chegar.  

Mesmo tendo dinheiro, o governo recusa-se a atualizar os salários dos funcionários públicos de acordo com a inflação.

Apesar de ter alterado a estrutura, as competências e a responsabilidade de algumas profissões públicas, o executivo recusa-se a rever carreiras e vencimentos, mesmo sabendo ter aprofundado gritantes injustiças entre oficiais do mesmo ofício. (Veja-se o caso dos Conservadores e Notários, onde a disparidade salarial é enorme, apesar da alteração de competências ter igualado a carga de trabalho entre os trabalhadores).

A maneira como as carreiras gerais da função pública estão estruturadas torna impossível o acesso aos escalões mais altos a mais de 80% dos  trabalhadores, por muito competentes que sejam. 

O grande problema dentro da função pública, na perspectiva do governo, é a carreira docente. Como o governo não tem coragem de acabar com ela, como gostaria, optou por uma estratégia de desgaste dos professores, bloqueando, na prática, as progressões até à idade da reforma. 

Quando os professores com mais de cinquenta anos chegarem à reforma, a carreira docente não será mais do que um conto de natal. 

Vencidos os professores, todas as restantes carreiras públicas cairão com facilidade, com exceção dos magistrados, pois os juízes ainda podem levar os políticos a tribunal e colocar alguns sob prisão preventiva. Condená-los a penas de prisão, já é muito mais difícil, por muito evidente que seja a corrupção.

Com o fim das carreiras públicas, terminará a contestação laboral e será ainda mais fácil aprovar leis que ponham em causa os direitos mais básicos dos trabalhadores. 

Perderão todos: trabalhadores do público e do privado, porque a referência pública, dos direitos dos trabalhadores, deixará de existir, quando as carreiras públicas implodirem.

Portugal será apresentado como um caso de sucesso económico segundo o modelo do FMI: salários made in China, oportunidades de negócio made in USA. 

GAVB