NÃO HÁ RECUPERAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO, PORQUE O OBJETIVO É ACABAR COM A CARREIRA DOCENTE

8 de Dezembro de 2017

Resolução aprovada pela AR, com os votos a favor do PS

“A Assembleia da República recomenda ao Governo que, em diálogo com os sindicatos garanta que (…) é contado todo o tempo para efeitos de progressão na carreira [com a] correspondente valorização remuneratória.”

18 de Agosto de 2018

António Costa

“Nunca foi criada qualquer tipo de expectativa por parte do Governo de que iriam ser contados os nove anos, quatro meses e dois dias. Nunca.”

Tal como aconteceu no caso do Infarmed, um político não surpreende: seja promessa, resolução da AR ou até lei, por norma, não cumpre. Não vale a pena crer no contrário.

Um ano volvido sobre o primeiro embate entre governo e professores sobre a recuperação do tempo de serviço, os professores continuam sem ver confirmadas as suas justas expectativas sobre a contagem integral do tempo de serviço para a carreira do docente. Nem verão tão cedo. Há mais de uma década que a maioria dos ordenados na função pública estão parados e assim permanecerão. 

O objetivo do governo é acabar com as carreiras na função pública, cristalizando os salários daqueles que já cumpriram, pelo menos, metade da carreira até chegar a idade da reforma. 

Tomemos nota de alguns sinais evidentes.

Os poucos trabalhadores que entraram nas diversas carreiras públicas, nos últimos dez anos, já trabalhavam na função pública há vários anos como precários. Somando os anos de "contratados" aos que permanecerão no primeiro escalão da suposta carreira, facilmente atingiremos um número entre os 15 e os vinte anos. Ou seja, metade da dita carreira é feita no primeiro nível remuneratório. A outra metade andará a passo de caracol, sempre condicionada a qualquer crise financeira criada pelos desmandos políticos. O mais certo é chegarem à reforma e nem a meio da escala remuneratória chegar.  

Mesmo tendo dinheiro, o governo recusa-se a atualizar os salários dos funcionários públicos de acordo com a inflação.

Apesar de ter alterado a estrutura, as competências e a responsabilidade de algumas profissões públicas, o executivo recusa-se a rever carreiras e vencimentos, mesmo sabendo ter aprofundado gritantes injustiças entre oficiais do mesmo ofício. (Veja-se o caso dos Conservadores e Notários, onde a disparidade salarial é enorme, apesar da alteração de competências ter igualado a carga de trabalho entre os trabalhadores).

A maneira como as carreiras gerais da função pública estão estruturadas torna impossível o acesso aos escalões mais altos a mais de 80% dos  trabalhadores, por muito competentes que sejam. 

O grande problema dentro da função pública, na perspectiva do governo, é a carreira docente. Como o governo não tem coragem de acabar com ela, como gostaria, optou por uma estratégia de desgaste dos professores, bloqueando, na prática, as progressões até à idade da reforma. 

Quando os professores com mais de cinquenta anos chegarem à reforma, a carreira docente não será mais do que um conto de natal. 

Vencidos os professores, todas as restantes carreiras públicas cairão com facilidade, com exceção dos magistrados, pois os juízes ainda podem levar os políticos a tribunal e colocar alguns sob prisão preventiva. Condená-los a penas de prisão, já é muito mais difícil, por muito evidente que seja a corrupção.

Com o fim das carreiras públicas, terminará a contestação laboral e será ainda mais fácil aprovar leis que ponham em causa os direitos mais básicos dos trabalhadores. 

Perderão todos: trabalhadores do público e do privado, porque a referência pública, dos direitos dos trabalhadores, deixará de existir, quando as carreiras públicas implodirem.

Portugal será apresentado como um caso de sucesso económico segundo o modelo do FMI: salários made in China, oportunidades de negócio made in USA. 

GAVB 

  

BOM ERA O PROFESSOR NÃO TER CARREIRA, NUNCA SER AUMENTADO, SER HUMILHADO E FICAR CALADO

Argumentar/persuadir é a capacidade de convencer o outro pela força dos nossos argumentos. Quem entra numa discussão (por mais polémica que seja) de boa fé, sabe que deve falar e que deve ouvir e tanto deve admitir convencer como ser convencido. 

O que mais me entristece é que a maioria dos participantes em debates públicos não admite “ser convencido” e confunde isso com “perder”. Não é a mesma coisa! Como não é a mesma coisa termos simpatia por uma fação e ser justo que essa fação consiga os seus intentos.

Por norma, os grandes debates públicos não são um jogo, em que os mais habilidosos vencem independentemente do mérito da sua proposta. Os debates que interessam às populações mexem com a vida das pessoas, influenciam a sua atuação social e familiar. Devemos olhá-los com respeito. 

O respeito começa logo ao estar ao corrente das reivindicações de um lado e da contra-argumentação do outro; o respeito continua ao deixarmos de lado os nossos preconceitos, a favor ou contra, sobre determinada classe profissional. 

Respeito é igualmente pormos de lado as graçolas ofensivas e ainda apenas debitarmos posições racionais e conhecedoras de todos os elementos em debate.

A carreira dos professores é aquilo que é. Privilegiada para uns, adequada para outros, insuficiente para muitos. No entanto, existindo, é como a lei – tem de ser aceite. Não podemos fazer como o rei Filipe IV, de França, que ao verificar que devia tanto aos Templários, os ilegalizou, perseguiu e matou, confiscando-lhes os bens. Todo o acusado / devedor gostaria de chegar a tribunal e dizer:

 “- A lei diz que devo? Que tenho de pagar? Então, mude-se a lei e com efeitos retroativos”. 

Quando este tipo de argumentação vingar, qualquer lei deixa de fazer sentido.

Sempre que os professores suscitam a questão de ganharem o mesmo (ou até menos) há vários anos, há um conjunto de pessoas, com tempo de antena, que se acha no direito de vomitar algumas mentiras:

- Eles progridem automaticamente, ignorando que há avaliação, aulas assistidas, formação obrigatória e avaliada;

- Eles ganham de mais, esquecendo que há professores, com vinte anos de serviço, que nunca passaram os mil euros de ordenado e mesmo assim, pagam casa arrendada, portagens e gasolina para irem trabalhar a duzentos quilómetros de casa;

- Eles não fazem nenhum, embora sejam incapazes de descrever o dia-a-dia de um professor do século XXI, pensando que ser professor é aquela atividade que o seu professor primário fazia, há cinquenta anos, na aldeia onde nasceram;

- Eles ensinam mal, ignorando que todos os bons profissionais que o país tem só existem porque houve e há bons professores;

- O que eles fazem qualquer um faz, ainda que não saibam exatamente o que o professor faz, como o faz e nas circunstâncias em que o faz.

GAVB